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A ISA disponibiliza um serviço especializado em importações ao amparo da Lei nº 9478 de 06/08/1997, Decreto nº 3161 de 02/09/1999 da legislação conhecida como REPETRO – O regime tem a finalidade de habilitações (credenciamento, suspensão, cancelamento), exportações com saídas fictícias do território aduaneiro, drawback, e regimes de admissão temporária (concessão, prazos, requisitos para aplicação do regime de admissão temporária), prorrogação de prazos de vigência no regime, classificação fiscal, pagamento de impostos (integral, proporcional e suspenso), despacho aduaneiro de admissão temporária, substituição de benefícios do regime, termo de responsabilidade, garantia aduaneira Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - capaz de proporcionar a agilidade necessária ao bom desenvolvimento das atividades operacionais dos seus clientes no âmbito do desembaraço aduaneiro. |